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Arquivos de Categoria: Direito Tributário

Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória [...]

04
jun
Governo regulamenta imposto sobre operações de crédito em projetos

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram um decreto para [...]

01
jun