​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste domingo (8) o leilão de bens de uma empresa de bebidas em recuperação judicial, que estava marcado para terça (10) e quinta-feira (12), até a publicação de decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso.

Para elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais, estão valendo, desde novembro de 2020, as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento digital dos atos processuais.

O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana.

Tal esclarecimento mostra-se muito relevante no contexto específico da falência, dado o número de sujeitos processuais comumente envolvidos nesse tipo de processo.

Mediante alterações na antiga lei de recuperação e falência (lei 11.101 de 2005), que começou a valer efetivamente no dia 23/1/21, e traz importantes alterações no âmbito das recuperações judiciais. Ressaltamos, adiante, as principais delas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recuperações e Falências, levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial.

O Brasil vive uma “febre” de startups. Em 2011, existiam no País 600 dessas empresas; no ano passado, já eram 12,7 mil startups, um crescimento de mais de 2.000% em apenas dez anos.

Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um pedido de suspensão de uma execução até o cumprimento do plano de recuperação judicial.

O Ibajud está com inscrições abertas para o 4º Congresso Internacional da Insolvência Empresarial e associados do IBDE tem desconto especial.

O Banco Central (BC) passará a exigir que os bancos incorporem fatores sociais, ambientais e climáticos às suas políticas de gerenciamento de riscos. A medida sinaliza a percepção do regulador de que essas questões podem ter impacto na estabilidade do sistema financeiro em meio à pressão crescente de investidores e da sociedade.

Edital de convocação para assembleia geral ordinária do IBDE

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, ministrou uma palestra sobre Recuperação Extrajudicial, na Suprema Corte da Espanha, em Madri, na última semana.

Edital de Funcionamento de Leilão de Camisa do Palmeiras no I Congresso Brasileiro de Direito da Empresa no Novo Futebol.